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Nova lei trabalhista prevê contratação eventual e por hora

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O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada.

A alteração faz parte do Plano Brasil Maior, como é chamada a nova política industrial. “Estamos formatando a proposta”, disse o ministro do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto.

“Vamos concluir o mais rapidamente possível.” As mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem dar mais dinamismo ao mercado e, na prática, permitir carteira assinada para quem trabalha dois dias por semana ou três horas por dia, por exemplo, com direito a pagamento de férias, 13º salário e FGTS.


Para reduzir as eventuais críticas, o governo pretende vender as mudanças na CLT como uma “modernização” do marco regulatório do mercado de trabalho. Também será repetido que as mudanças não representarão perdas de direitos trabalhistas. Em janeiro, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, defendeu a ideia em Nova York.

“Podemos avançar nesse campo sem comprometer um único direito trabalhista já conquistado. As propostas feitas pela classe empresarial às quais eu tive acesso preservam os direitos que os trabalhadores brasileiros têm”, afirmou o ministro, petista histórico e próximo de Dilma há quatro décadas.

 

Contratações poderão ser mais flexíveis

 

As mudanças permitirão que as empresas contratem um empregado que só vai receber quando for chamado para alguma atividade. Esse mecanismo deve beneficiar, por exemplo, as empresas que realizam shows, curta-metragens, ou mesmo serviço de buffet.

No caso do “horista”, o contrato deve ajudar na complementação de pessoal em bares, restaurantes e eventos sazonais, como Natal e feriados. Com isso, o governo acredita que o trabalhador poderá usar o horário livre para investir em qualificação.

 

Força apoia mudança na lei trabalhista

 

O projeto do governo Dilma Rousseff, de atualizar a legislação trabalhista para permitir a assinatura de carteira de trabalho em contratos eventuais ou por hora no setor de serviços recebeu o apoio da Força Sindical, uma das maiores centrais sindicais do País.

 


“É uma coisa boa, porque esse trabalhador hoje não tem direito nenhum”, avaliou Paulo Pereira da Silva, o Paulinho. “Se o governo encontrou uma fórmula de garantir os direitos para esse tipo de trabalhador terá o nosso apoio, inclusive no Congresso Nacional.”

 

O Ministério do Trabalho está terminando um projeto considerado uma espécie de “anexo” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando um tipo de contrato específico para tarefas eventuais, como montagem de shows ou curta-metragens.

 

A proposta, que integra o Plano Brasil Maior, a política industrial lançada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, também vai garantir direitos trabalhistas para os chamados horistas que sejam convocados por hotéis ou restaurantes na alta temporada, por exemplo.

 

A movimentação do governo vem a reboque do mercado de trabalho. Desde o início da crise financeira internacional, as vagas de emprego em serviços crescem ao dobro da velocidade das contratações pela indústria de transformação, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Por isso, segundo Paulinho, o governo precisa se empenhar na aprovação de projetos para o setor de serviços, como a Lei da Terceirização, que aguarda voto em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representa os empresários do setor, também defende a aprovação da lei e estima em 10 milhões o número de profissionais terceirizados hoje no País.

 

Horário. Na avaliação do governo, o projeto de modernização da CLT poderá ajudar os jovens a conseguir empregos de meio expediente durante o período de estudos e vice-versa: quem já trabalha dessa forma, sem direitos hoje, teria mais segurança para buscar qualificação no restante do dia.

 

“Temos um fato marcante no setor de serviços: o chamado horário comercial não vem do comércio, vem da indústria”, afirmou o secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Humberto Ribeiro.
“O horário comercial tem de ser novo, com uma flexibilidade de horários que permita ao sujeito trabalhar ao mesmo tempo em que tem um horário para se qualificar.”

 

Sem interlocução. Na opinião do presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, a legislação corre o risco de virar “letra morta” caso o governo não convide os sindicatos para discutir o texto antes de submetê-lo a deputados e senadores. “Essa proposta nos surpreendeu e significa completa ausência de interlocução do movimento sindical com a presidente.”

 

Brasília (DF): CLT de Getúlio é adaptada aos novos tempos
Em vigor desde 1943, por um decreto de Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vem sendo alterada para adequar-se aos novos tempos.

 


No ano passado, a presidente transformou em lei a relação conhecida como "teletrabalho", na qual o empregado exerce a tarefa fora da sede da empresa. O governo também vem fazendo uma experiência piloto para desonerar a folha de pagamento de setores industriais, numa tentativa de tornar os funcionários mais baratos para as empresas.

 

O mercado agiu mais depressa e criou situações novas, como os terceirizados, cuja lei aguarda aprovação do Congresso, e os chamados "PJ", profissionais liberais contratados como "empresas" prestadoras de serviço.

 

Ao formalizar trabalhos eventuais e por hora, o governo acrescenta novidades à CLT, mas não moderniza a legislação como um todo. Age no varejo e, neste caso, literalmente para o varejo e serviços.

 


Fonte: Força Sindical e O Estado de São Paulo

Última atualização ( Seg, 05 de Março de 2012 16:19 )  

Newsflash

Assembleia do Sindicato dos Trabalhadores em Refeições Coletivas de Cubatão com funcionários da GR Cozinhas Industrias na Usiminas, com cerca de 300 pessoas, aprovou, no dia 22 de julho, a implantação do turno da jornada de trabalho de 6 por 1.