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A luta da FETERCESP e de seus sindicatos filiados está surtindo efeito.

O Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Educação, autorizou a inclusão da exigência de que as empresas licitantes tenham que seguir o estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho de sua região de atuação.

Há anos os Sindicatos de Refeições Coletivas lutam pela obrigatoriedade do cumprimento da CCT por parte das empresas que participam das licitações. O segmento e a nossa Categoria sofrem muito com a participação de empresas picaretas nesses processos. Elas acabam vencendo as licitações porque apresentam o melhor preço e só conseguem apresentar a melhor proposta porque não cumprem o que está previsto na CCT, como explica o diretor de Relações Públicas e Sociais da FETERCESP, Odimar Ramos.

“O que acontece em nosso segmento é que muitas vezes uma determinada empresa apresenta um valor muito abaixo dos demais concorrentes, valor reconhecidamente insuficiente para garantir a execução do contrato ou a entrega dos bens vendidos, respeitando todos os direitos dos trabalhadores contratados. Normalmente esse tipo de empresa não cumpre todos os itens da CCT, o que resulta em sérios problemas na justiça do trabalho, tendo o poder público como responsável subsidiário. Com essa exigência do Governo do Estado, agora as empresas não terão alternativa e serão obrigadas a apresentar sua proposta considerando o que a CCT prevê”, avaliou Ramos.

O presidente da FETERCESP, Paulo Ritz, que encampa essa luta há anos, também comemorou essa conquista. “Há muito tempo estamos lutando por essa exigência nas licitações. O objetivo é inibir que empresas de outros segmentos burlem a CCT e às vezes até utilizem CCT´s de outras categorias para participar da licitação. Com esse reconhecimento do Governo do Estado e a obrigatoriedade nas licitações, dificultamos esse tipo de fraude e protegemos os direitos dos nossos trabalhadores”, acrescentou Ritz.

Agora a luta continua para que outros critérios também sejam incluídos nas licitações, para tornar mais seguro e transparente o processo licitatório da merenda escolar.