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Um dia após a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência no Congresso Nacional, o Brasil de Fato conversou com três especialistas em política previdenciária e mercado de trabalho. Eles analisam a proposta do governo Bolsonaro (PSL) sob diferentes pontos de vista, mas são unânimes: a aprovação da PEC impediria o acesso dos brasileiros à aposentadoria.

O jurista Marcus Orione, professor do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), disse que o texto propõe reduzir  garantias mínimas de direitos dos trabalhadores.

“Essas regras mínimas para a obtenção do benefício, valor mínimo de benefício, reajuste, isso tudo que era minimamente desenhado na Constituição, foi retirado e passado para lei infraconstitucional, trazendo a possibilidade de uma reforma previdenciária constante. Acabou o mínimo de proteção social da Previdência”, lamentou.

Segundo o jurista, as mudanças são tão radicais em favor do "capitalismo predatório" que contradizem até o neoliberalismo econômico – defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

“O neoliberalismo tem pressupostos que não foram respeitados nessa emenda. Por exemplo, a excessiva carga contributiva sobre os servidores públicos e os trabalhadores, que vão ter que pagar por um tempo enorme na vida sem ter o retorno na mesma medida. Há uma radicalização de extração de mais valor pelo capital”, acrescentou o jurista.

Inconstitucional

A proposta do governo prevê uma alíquota de contribuição de 22% para os servidores públicos. Além disso, para ter direito a uma aposentadoria com valor próximo ao salário atual, os trabalhadores, servidores ou da iniciativa privada, terão que contribuir por 40 anos.